domingo, 9 de março de 2008

Da política (4)

"(...)
Não há Estado em que os agentes da polícia sejam os sages do reino. (Não mandem, por exemplo, polícias de giro apurar quantas camionetas saem de um sítio à mesma hora, por muito logísticas que sejam as preocupações de quem ordena - porque uma vez irão perguntar ao sindicato, e dá inquérito, e, na seguinte, vão perguntar às escolas, e dá inquérito). O exercício da função policial - o exercício de toda a função repressiva do Estado - terá sempre, para ser legítimo e aceitável, de mover-se entre a insuficiência e o excesso, entre o laxismo e a brutalidade. Mas há Estados de direito, como o nosso, em que um qualquer D.L. 406/74, de 29 de Agosto, ainda se permite regulamentar (e condicionar) o "livre exercício", pelos cidadãos, do direito de "se reunirem pacificamente em lugares (…) particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários (…) à ordem e à tranquilidade públicas". Por muito que a conjuntura histórica possa ter justificado este parreco, digam--me lá o que é que isto faz na nossa ordem jurídica. E contudo, quando se trata dos direitos de reunião e manifestação, este é um diploma que as autoridades - e a polícia também - devem fazer acatar. Mas nele não estão só envolvidos os três maiores partidos do regime (sendo que o Bloco apenas não existia e o CDS até se queixava de não estar no Governo). Estamos todos os que, estando à data de boa saúde mental, deixámos correr trinta e quatro anos sem balbuciar uma estranheza. Fica à consciência dos deputados da Nação. Que devem estar mais próximos da sageza de Estado do que o tal polícia de giro.
"
Nuno Brederode Santos. Diário de Notícias, 9/03/2008

Sem comentários: