"A Assembleia Nacional Popular (ANP) chinesa aprovou ontem por esmagadora maioria uma lei que consagra, pela primeira vez, os direitos da propriedade privada adquiridos de "modo legal e legítimo".
A nova lei, com 247 artigos, entrará em vigor a 1 de Outubro e estipula que a propriedade individual "não pode ser posta em causa por nenhuma entidade ou indivíduo". Votaram favoravelmente 2799 dos 3000 deputados, contabilizando-se 52 votos contra e 37 abstenções.
A aprovação de ontem em Pequim implicou uma revisão da Constituição, em Março de 2004, para consagrar o princípio de que a "propriedade privada individual é inviolável"."
Diário de Notícias, 17/03/2007
1 comentário:
O China com os seus "dois sistemas", caminha a passos muito largos, só para um. Notável é a maioria que aprovou, não oferecendo dúvidas a ninguém. Um marco importante na história daquele pais, cujo o timing não é alheio o facto dos principais investimentos infraestruturais que obrigaram o desalojamento brutal de muitos milhões de chineses, principalmente camponeses, estarem concluídos ou em fase disso, para além de vir legalizar muitas "situações de facto" que já exitiam naquele pais.
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